A Instrução Normativa 44 SEFIN-GETRI, de
27-7-2022, publicada no DO-RO de 4-8-2022, alterou e acrescentou itens nas
tabelas da Instrução Normativa CRE 17/2019, que instituiu o PMPF - preço médio
ponderado a consumidor final, a serem utilizados no cálculo do ICMS
substituição tributária nas operações com bebidas frias, produzindo efeitos
desde 1-8-2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 44 SEFIN-GETRI, DE 27-7-2022
(DO-RO DE 4-8-2022)
(DO-RO DE 4-8-2022)
