RN modifica efeitos de ato que dispõe sobre a ST

Portaria 70 SET - DO-RN - 04/06/2019
  • 04/06/2019 - 10:59h
RN modifica efeitos de ato que dispõe sobre a ST
Foi publicada no DO-RN de hoje, 4-6, a Portaria 70 SET, de 31-5-2019, que altera para 1-7-2019 a data dos efeitos da Portaria 65 SET/2019, a qual dispõe sobre o valor de referência nas operações interestaduais com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS 53/2017.

PORTARIA 70 SET, DE 31-5-2019
(DO-RN DE 4-6-2019)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 53, de 29 de dezembro de 2017 e nos Atos COTEPE/ICMS nº 18/19, de 08 de maio de 2019, e 19/19, de 30 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 065/2019 - GS/SET, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 089/2015-GS/SET, de 19 de junho de 2015.”(NR)
Carlos Eduardo Xavier
Secretário de Estado da Tributação
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