Foi publicada no DO-TO de 3-3-2022, a Instrução Normativa 6 SAT, de 23-2-2022, que altera a Lista de Preços - Boletim Informativo, para estabelecer os valores que podem ser utilizados como base de cálculo do ICMS nas operações cervejas , com efeitos desde 1-3-2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 6 SAT, DE 23-2-2022
(DO-TO DE 3-3-2022)
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