Através da Portaria 519 SEFAZ de 22-11-2021, publicada no DO-MA de 1-12-2021, foram acrescidos produtos na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope, produzindo efeitos desde 1-12-2021.

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Secretário de Estado da Fazenda