Foram publicadas no DO-MA de 30-5, as Portarias SEFAZ 318 a 321, todas de 27-5-2019, que alteram a Tabela de Valores de Referência para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas e água mineral.
PORTARIA 318 SEFAZ, DE 27-5-2019
(DO-MA DE 30-5-2019)
(DO-MA DE 30-5-2019)
PORTARIA 319 SEFAZ, DE 27-5-2019
(DO-MA DE 30-5-2019)
(DO-MA DE 30-5-2019)
PORTARIA 320 SEFAZ, DE 27-5-2019
(DO-MA DE 30-5-2019)
(DO-MA DE 30-5-2019)
PORTARIA 321 SEFAZ, DE 27-5-2019
(DO-MA DE 30-5-2019)
(DO-MA DE 30-5-2019)
