Foi publicado no DO-RN de 1-4-2023, o Ato Homologatório 2 SET, de 31-3-2023, que alterou no Ato Homologatório 12 SET/2022, produtos e valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais com cervejas, chopes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, com efeitos desde 1-4-2023.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 655 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
Considerando a solicitação da empresa NORSA REFRIGERANTES S.A., CNPJ nº 07.196.033/0027-37, cons¬tante no SEI sob nº 00310174.000043/2023-95, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Considerando a solicitação da empresa HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº 50.221.019/0001-36, constante no SEI sob nº 00310175.000045/2023-74, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Considerando a solicitação da empresa INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, CNPJ nº 00.048.785/0001-72, constante no SEI sob nº 00310174.000056/2023-64, para inclusão de seus produtos na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Considerando a solicitação da empresa WEWISH BEBIDAS SAUDÁVEIS S.A, CNPJ nº 23.313.184/0001-45, protocolada no SEI sob nº 00310174.000058/2023-53, para inclusão de seu produto na relação de preços de refe¬rência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Considerando a solicitação da empresa CERVEJARIA SCHOLER’S BIER, CNPJ nº 37.753.107/0001-10, proto¬colada no SEI sob nº 02510011.000167/2022-12, para inclusão de seu produto na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
Considerando a solicitação da empresa PLENA INDÚSTRIA DE BEBIDAS, CNPJ nº23.952.155/0001-23, proto¬colada no SEI sob nº 00310174.000044/2023-30, para inclusão de seu produto na relação de preços de referência utilizada para cálculo e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária,
RESOLVE:
Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo I do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula segunda. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula terceira. Acrescentar ao Anexo III do Ato Homologatório nº 012/2022-GS/SET, de 22 de dezembro 2022, os produtos abaixo relacionados:

Cláusula quarta. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

Secretária de Estado da Tributação

Em Substituição Legal