A Portaria 2.824 SAT, de 1-3-2021,
publicada no DO-MS de 2-3-2021, inclui na tabela denominada valor real pesquisado
os valores que servirão como base de cálculo do ICMS de substituição tributária
nas operações com baterias e acumuladores, com efeitos a partir de 3-3-2021.
(DO-MS DE 2-3-2021)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência
que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela
denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade
com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de
Preço do seguinte produto: bateria, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida
tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão,
às disposições do Decreto n° 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 03 de março de 2021.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente da
Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT N° 2824, de 01 de março de 2021
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado