O Decreto 21.591, de 31-1-2017, publicado no DO-PB de 31-1, incorpora ao RICMS-RO (Decreto 8.321/98) disposições de diversos atos do Confaz, que tratam, em especial, do regime de substituição tributária, previsto no Convênio ICMS 132/2016, com efeitos a partir de 1-2-2017.