Através do Decreto 35.808 de 29-12-2023,
publicado no DO-CE de 29-12-2023, ficaram alteradas diversas legislações, dentre
elas o RICMS/CE aprovado pelo Decreto 33.327/2019, para regulamentar a Lei 18.305/2023, que dentre
outros assuntos, majorou a alíquota interna geral do ICMS de 18% para 20%,
produzindo efeitos a partir das datas especificadas no ato.
DECRETO 35.808, DE 29-12-2023
(DO-CE DE 29-12-2023)
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