Através da Instrução Normativa 79 SAT, de 28-11-2017, publicada no DO-TO de 30-11-2017, foram fixados os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS devido nas operações com refrigerantes realizadas a partir de 1-12-2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 79 SAT, DE 28-11-2017
(DO-TO DE 30-11-2017)
(DO-TO DE 30-11-2017)
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Portaria SEFAZ nº 749, de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam alterados os subgrupos 22.9 - REFRIGERANTES, na conformidade do Anexo único desta Instrução.
Art. 2º Estabelecer que prevaleça o maior valor entre a base de cálculo constante do documento fiscal e o do Anexo Único da Lista de Preços - Boletim Informativo desta Instrução.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Dezembro de 2017
ALESSANDRO RAMOS MARQUES
Superintendente de Administração Tributária
Superintendente de Administração Tributária