RS altera normas de responsabilidade da ST

Decreto 57.284 - DO-RS - 01/11/2023
  • 01/11/2023 - 10:00h
RS altera normas de responsabilidade da ST

Foi publicado no DO-RS de 1-11-2023, o Decreto 57.284 de 31-10-2023, que altera o RICMS/RS aprovado pelo Decreto 37.699/97. Nas operações interestaduais com os materiais de construção especificados no ato não será atribuída a responsabilidade do recolhimento da substituição tributária pelo remetente do Estado de Minas Gerais, conforme estabelecido no Protocolo ICMS 92/2022. Produzindo efeitos a partir de 1-11-2023.



DECRETO 57.284 DE 31-10-2023
(DO-RS DE 1-11-2023)


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 196/2009 , de 11 de dezembro de 2009, e no Protocolo ICMS 92/2022 , de 14 de dezembro de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2009 e 16 de dezembro de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6200 - No Apêndice II, Seção III, item XXVI, os números 4 e 28 passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

NÚMERO

MERCADORIA

CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERESTADUAL

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%

SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

4

Silicones em formas primárias, para uso na construção NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG.

3910.00

10.004.00

80,00

90,84

108,19

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

28

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG.

6910

10.031.00

33,00

41,01

53,83

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO LEITE, Governador do Estado.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR, Secretário-Chefe da Casa Civil.


⇐  RN prorroga prazo de adesão ao parcelamento de débitos 
Outras Notícias
Prorrogado prazo para parcelamento de débitos do ICMS no MA  ⇒