Através das Portarias 3.300 e 3.301 SAT, ambas de 29-2-2024,
publicadas no DO-MS de 1-3-2024, ficam alterados produtos e valores da lista de
preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias,
produzindo efeitos a partir de 4-3-2024.
PORTARIA 3.300 SAT, DE 29-2-2024
O Superintendente de Administração Tributária,
no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do
art. 3º do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na
redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
Considerando pedido de contribuinte para
inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos
respectivos valores;
Considerando o resultado das pesquisas
realizadas em conformidade com as disposições do art. 9º-C, 9º-D e 9º-E do
Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
Resolve:
Art. 1º A lista dos preços médios ponderados a
consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com
as inclusões constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bateria.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na
lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o
caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às
disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04 de março de 2024
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3300, de 29 de fevereiro
de 2024.
01 - Autopeças | |||
53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão | |||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO |
7898974010056 | BATERIA INTERBAT 45E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 328,00 | I |
7898974010131 | BATERIA INTERBAT 50HFE - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 400,00 | I |
7898974010155 | BATERIA INTERBAT B60E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 382,00 | I |
7898974010209 | BATERIA INTERBAT P70E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 450,00 | I |
7898974010247 | BATERIA INTERBAT B80E - TECNOLOGIA SLI 45AH - 1UN | 530,00 | I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto
PORTARIA 3.301 SAT, DE 29-2-2024
O
Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições e da
competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985 , de 11 de maio
de 2010, e
Considerando
a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer
tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado;
Considerando
os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do
ART. 2º do referido Decreto,
Resolve:
Art. 1º
Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do
seguinte produto: bateria, conforme anexo.
Parágrafo
único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos
termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às
disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 04 de março de 2024.
WALDOMIRO
MORELLI JUNIOR
Superintendente
de Administração Tributária
ANEXO
À PORTARIA/SAT Nº 3301, de 29 de fevereiro de 2024
GRUPO GENERICO | ||||
DIVERSOS | ||||
CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
175974 | BATERIA OUTROS PRODUTOS NÃO CADASTRADOS - TECNOLOGIA SLI - 170AH - 1UN | 2 | 1.405,00 | I |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado