(DO-SE DE 1-3-2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n.° 481, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO |
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PRODUTO / MARCA / TIPO | BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO | ||
| UNIDADE | ||
REFRIGERANTES | |||
...................................................................................................................................................... | |||
CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 276 a 399 ml | |||
1906 | … | ... | |
… | … | ... | |
Itaipava Fest | ... . | .. | |
Itaipava Go Draft | R$ | 4,19 | |
... | ... | ... | |
…………………………………………...........……………………………………………….......... | |||
CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 500 a 660 ml | |||
1795 500 ml | ... | … | |
... | ... | … | |
Heineken | ... | … | |
Itaipava Go Draft | R$ | 4,55 | |
... | ... | … | |
…………………………………………...........……………………………………………….......... | |||
CERVEJA EM LATA DE 473 ml | |||
Antarctica Pilsen | ... | ... |
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... | ... | ... |
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Kaiser | ... | ... |
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Lokal Pilsen | R$ | 1,85 |
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... | ... | ... |
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…………………………………………...........……………………………………….”(NR) |
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JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA