A Portaria 178 SEFAZ, de 30-11-2022, publicada no DO-e SEFAZ - PB de 1-12-2022, define os valores que poderão ser utilizados como base de cálculo do ICMS de substituição tributária devido nas operações internas e nas aquisições interestaduais, com bebidas frias, produzindo efeitos a partir de 1-12-2022. Ficando revogada a partir desta data a Portaria 87 SEFAZ/2022.
PORTARIA 178 SEFAZ, DE 30-11-2022
(DO-E SEFAZ-PB DE 1-12-2022)
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