O Decreto 7.096, de 10-3-2021, publicado no DO-PR de 10-3 , modifica o RICMS-PR aprovado pelo Decreto 7.871/2017, para excluir o Estado de Santa
Catarina dos dispositivos que tratam da responsabilidade pela retenção e
recolhimento do imposto de substituição tributária nas operações interestaduais
destinadas a este estado, com bebidas quentes, produtos farmacêuticos, cosméticos e
perfumarias, produzindo efeitos desde 1-1-2021.
DECRETO 7.096, DE 10-3-2021
(DO-PR DE 10-3-2021)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, o disposto no art. 3º, inciso
II, da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, e considerando o Convênio ICMS
119, de 14 de outubro de 2020, aprovado, e os Protocolos ICMS 32 e 33, de 19 de
outubro de 2020, celebrados, no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz, bem como o contido no protocolado sob nº 17.185.215-3,
DECRETA:
Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 525ª O § 1º do art. 35 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também
atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer
estabelecimento remetente localizado nos estados de Alagoas, Espírito Santo,
Maranhão, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo
(Protocolos ICMS 21/2019 e 33/2020).” (NR)
A
lteração 526ª O § 1º do art. 96 do Anexo IX passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também
atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos estados do Acre,
Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais,
Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins, inclusive em relação ao diferencial de
alíquotas (Protocolo ICMS 164/2010; Protocolos ICMS 54/2017, 12/2019 e 32/2020;
Protocolo ICMS 58/2018).” (NR)
Alteração 527ª O § 2º do art. 125 do Anexo IX passa a vigorar com a
seguinte redação:
“§ 2º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também
atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer
estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada, exceto nos
estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, Santa
Catarina e São Paulo, e no Distrito Federal (Convênios ICMS 234/2017 e
119/2020).” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1°
de janeiro de 2021.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda