Paraná introduz alterações no Regulamento do ICMS

Decreto 10.858 - DO-PR - 27/08/2018
Paraná introduz alterações no Regulamento do ICMS
Foi publicado no DO-PR de 27-8-2018, o Decreto 10.858, de 24-8-2018, que altera as disposições do RICMS-PR (Decreto 7.871/2017) relativas à responsabilidade do ICMS substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador e com sorvetes, com efeitos a partir das datas especificadas.