A Instrução Normativa 15 SEFIN/CRE, de 27-3-2023, publicada no DO-RO de 3-4-2023,
acrescentou, alterou e revogou itens e valores nas tabelas da Instrução
Normativa CRE 17/2019, que instituiu o PMPF - Preço Médio Ponderado a
Consumidor Final, a serem utilizados no cálculo do ICMS ST nas operações com
bebidas frias, produzindo efeitos a partir das datas especificadas no ato.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 15 SEFIN/CRE, DE 27-3-2023
(DO-RO DE 3-4-2023)
(DO-RO DE 3-4-2023)