A Portaria 3.036 SAT, de 27-7-2022, publicada no DO-MS de hoje 28-7, inclui produtos na tabela denominada valor real pesquisado, que servirão como base de cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com baterias, produzindo efeitos a partir de 1-8-2022.

PORTARIA 3.036 SAT, DE 27-7-2022

(DO-MS DE 28-7-2022)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedido de contribuinte para inclusão de seu produto na tabela denominada Valor Real Pesquisado;

CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,

RESOLVE:
Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, no Grupo de Preço do seguinte produto: bateria, conforme anexo.

Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.

ROSINEI ALVES DE BARROS
Superintendente de Administração Tributária em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “P” n. 237 de 06/05/2022.
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3036, de 27 de julho de 2022
GRUPO GENERICO
DIVERSOS