Mato Grosso do Sul fixa datas para o recolhimento do ICMS

Resolução 3.378 SEFAZ - DO-MS - 22/04/2024
Mato Grosso do Sul fixa datas para o recolhimento do ICMS

A Resolução 3.378 SEFAZ, de 15-4-2024, publicada no DO-MS de 22-4-2024, fixa os prazos de recolhimentos do ICMS a serem observados pelos contribuintes, relativos aos fatos geradores que ocorrerem em maio e junho de 2024.


RESOLUÇÃO 3.378 SEFAZ, DE 15-4-2024

(DO-MS DE 22-4-2024)

O Secretário de Estado de Fazenda, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,

Resolve:

Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2024 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 3.378, DE 15 DE ABRIL DE 2024.


CALENDÁRIO FISCAL
REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMSCÓDIGO DE CONTROLEPERIODICIDADE DE APURAÇÃODATA LIMITE/RECOLHIMENTO
    MÊS/REF.MÊS/REF.
    05/202406/2024
1ICMS NORMAL
1.1MENSAL1.1.0.0Mensal14.06.202412.07.2024
SEMANAL1.4.0.0Maio  
01.05 - 08.0513.05.2024 
09.05 - 15.0520.05.2024 
16.05 - 23.0527.05.2024 
24.05 - 31.0504.06.2024 
Junho  
01.06 - 08.06 12.06.2024
09.06 - 15.06 19.06.2024
16.06 - 23.06 26.06.2024
24.06 - 30.06 04.07.2024
2ICMS Equalização Simples Nacional2.7.5.0Mensal12.07.202416.08.2024
3REGIMES ESPECIAIS
3.1Regime Especial ICMS Normal2.2.1.0Quinzenal:  
1ª quinzena27.05.202425.06.2024
2ª quinzena10.06.202410.07.2024
3.2Regime Especial ICMS Diferencial de Alíquota2.2.1.1Mensal10.06.202410.07.2024
4ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
4.1Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos.1.3.0.0Mensal14.06.202412.07.2024
4.2Comércio, indústria e prestador de serviço, inscritos, optantes do SIMPLES NACIONAL1.3.5.0Mensal12.07.202416.08.2024
5ICMS REGIME DIFERENCIADO - Subanexo Único ao Anexo VIII ao RICMS
5.1ICMS diferencial de alíquotas Estabelecimento agropecuário2.9.0.1Quinzenal:  
5.2ICMS ST diferencial de alíquotas - não retido2.9.0.21ª quinzena27.05.202425.06.2024
5.3ICMS ST operações subsequentes - não retido2.9.0.32ª quinzena10.06.202410.07.2024
6SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
6.1Mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, ressalvados os demais subitens deste item 62.1.1.0Mensal19.06.202419.07.2024
6.2Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/2007
6.2.1Refinarias
6.2.1.1Operações própias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, 'a', Conv. ICMS 110/2007)2.1.1.1Mensal10.06.202410.07.2024
6.2.1.2Operações de outros contribuintes substitutos - combust. derivados de petróleo (Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/2007)2.1.1.2Mensal20.06.202422.07.2024
6.2.2Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/2007)2.1.1.3Mensal10.06.202410.07.2024
6.2.3Gás natural (Decreto nº 10.483/2001 ) Op. interna e interestadual (código de tributo 336)2.1.1.4Mensal:  
1ª parcela27.05.202427.06.2024
2ª parcela10.06.202410.07.2024
6.3Cimento (Protocolo ICM 11/1985 )2.1.3.0Mensal20.06.202419.07.2024
6.4Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)2.2.2.0Mensal10.06.202409.07.2024
6.5Gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo)1.5.0.0Mensal10.06.202410.07.2024
6.6Energia elétrica (Conv. ICMS 83/2000 e Lei nº 1.810, art. 48, I)2.5.0.0Mensal10.06.202409.07.2024
6.7Veículos automotores (Conv. ICMS 132/1992 e 52/1993);
Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/1994); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/1991 );
2.1.4.0Mensal10.06.202409.07.2024
6.8SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - SIMPLES NACIONAL2.3.0.0Mensal25.07.202427.08.2024
7DIFCON - Operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS - remetente ou prestador inscrito (Conv. ICMS 93/2015)2.6.0.0Mensal17.06.202415.07.2024
8TRANSPORTE FERROVIÁRIO(Ajuste SINIEF 19/1989 )2.4.0.0Mensal25.06.202425.07.2024
9ESTIMATIVA (código de tributo 320)1.2.0.0Mensal14.06.202412.07.2024