Mato Grosso do Sul fixa datas para o recolhimento do ICMS

Resolução 3.402 SEFAZ - DO-MS - 20/08/2024
Mato Grosso do Sul fixa datas para o recolhimento do ICMS

A Resolução 3.402 SEFAZ, de 15-8-2024, publicada no DO-MS de 20-8-2024, define os prazos de recolhimentos do ICMS a serem observados pelos contribuintes, relativos aos fatos geradores que ocorrerem em setembro e outubro de 2024.


RESOLUÇÃO 3.402 SEFAZ, DE 15-8-2024

(DO-MS DE 20-8-2024)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2024 são as fixadas no Anexo Único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda