SC altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST

Portaria 416 SEF - PE-SEF - 19/12/2019
SC altera normas relativas às especificações do arquivo da DRCST

Foi introduzida modificação na Portaria 378 SEF, de 29-11-2018, que aprovou as especificações do Arquivo eletrônico e manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), através da Portaria 416 SEF de 12-12-2019, publicada no PE-SEF de 19-12-2019.



PORTARIA 416 SEF, DE 12-12-2019
(PE-SEF DE 19-12-2019)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º O Registro 2110 do Bloco 2 do Anexo Único da Portaria SEF nº 378, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“REGISTRO 2110: ......................................................................
.....................................................................................................

Campo

 Descrição

 Tipo

 Tam

Dec

Obrig

...

 .......................................

.....................................................................

...........

 .......

 .........

 ........

06

VL_T_BCST_V_CF

Valor total da Base de Cálculo da Substituição Tributária proporcional à quantidade de vendas da mercadoria a consumidor final em que houve a incidência de ICMS-ST nas operações anteriores.

Sempre que apurar complementação de imposto preencher com o produto do campo QTDE_T_V_CF deste registro pelo campo VLM_UNIT_BCST_G do Registro 2121, ou quando apurada restituição preencher com o produto do campo QTDE_T_V_CF deste registro pelo campo VLM_UNIT_BCST do Registro 2120.

N

 -

02

OC

...

.......................................

 .....................................................................

...........

 .......

 .........

 ........


Observações:
......................................................................................................
Campo 06 (VL_T_BCST_V_CF) - Preenchimento: informar com valor total da base de cálculo da Substituição Tributária resultante da multiplicação do campo QTDE_T_V_CF deste registro e do campo VLM_UNIT_BCST_G do Registro 2121, sempre que apurada complementação, ou do campo VLM_UNIT_BCST do Registro 2120, sempre que apurada restituição.
Validação: o valor informado pode ser “0” (zero), sempre que o campo VLM_UNIT_BCST_G do Registro 2121 foi preenchido com “0” (zero).
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda