A Portaria 3.663 SAT, de 16-7-2025, publicada no
DO-MS de 17-7-2025, inclui, altera e exclui produtos e valores na lista de
preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados como base de
cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com suco, néctar, refrescos,
bebida a base de soja, bebida a base de chá, água de coco e refrigerante, produzindo
efeitos a partir de 24-7-2025.
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