A Portaria 140 SEFAZ de 10-7-2023, publicada no DO-MT de 14-7-2023,
revoga diversas Portarias que tratam de matérias tributárias e de outros
assuntos, dentre elas destacamos as Portarias 25, 83, 142, 157 SEFAZ/2018 e a
Portaria 151 SEFAZ/2019, as quais alteraram a Portaria 205 SEFAZ/2017, que
institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo
do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope,
produzindo efeitos a partir de 14-7-2023.
PORTARIA 140 SEFAZ, DE 10-7-2023
(DO-MT DE 14-7-2023)
O
Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso em exercício, no uso de suas
atribuições legais, e
Considerando
a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e
sistematização da legislação tributária mato-grossense;
Considerando
que os processos de organização e sistematização da legislação implicam,
também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a
finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em
decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo
de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está
expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em
função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;
Resolve:
Art.
1º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante
relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda,
versando sobre matéria afeta à receita pública:
I
- Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:
|
Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
|
|
a) |
2/2017 |
05.01.2017 |
06.01.2017 |
Altera, em caráter excepcional, prazo de recolhimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
|
b) |
13/2017 |
24.01.2017 |
30.01.2017 |
Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
|
c) |
30/2017 |
13.02.2017 |
13.02.2017 |
Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que
altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências. |
|
d) |
72/2017 |
06.04.2017 |
06.04.2017 |
Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que
altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências. |
|
e) |
100/2017 |
23.05.2017 |
23.05.2017 |
Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que
altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências. |
|
f) |
123/2017 |
30.06.2017 |
03.07.2017 |
Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que
altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências. |
|
g) |
137/2017 |
31.07.2017 |
31.07.2017 |
Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que
altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências. |
|
h) |
154/2017 |
28.08.2017 |
28.08.2017 |
Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que
altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências. |
|
i) |
172/2017 |
25.09.2017 |
27.09.2017 |
Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que
altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências. |
|
j) |
197/2017 |
27.10.2017 |
27.10.2017 |
Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que
altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências. |
|
k) |
5/2018 |
12.01.2018 |
15.01.2018 |
Altera a Portaria nº 013/2017-SEFAZ, de 24.01.2017 (DOE 30.01.2017), que
altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses
que menciona, e dá outras providências. |
II
- Portarias relativas à tabela de coeficientes de correção monetária:
|
Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
|
|
a) |
8/2017 |
23.01.2017 |
25.01.2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
b) |
33/2017 |
20.02.2017 |
21.02.2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
c) |
50/2017 |
21.03.2017 |
27.03.2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
d) |
75/2017 |
24.04.2017 |
25.04.2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
e) |
98/2017 |
22.05.2017 |
29.05.2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
f) |
114/2017 |
28.06.2017 |
29.06.2017 |
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
g) |
130/2017 |
24.07.2017 |
25.07.2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
h) |
145/2017 |
21.08.2017 |
28.08.2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
i) |
162/2017 |
15.09.2017 |
25.09.2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
j) |
193/2017 |
20.10.2017 |
30.10.2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
k) |
208/2017 |
22.11.2017 |
27.11.2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
|
l) |
217/2017 |
27.12.2017 |
28.12.2017 |
Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos
fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá
outras providências. |
III
- Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários
diferenciados:
|
Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
|
|
a) |
59/2017 |
27.03.2017 |
29.03.2017 |
Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia
elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da
Lei nº
10.437
, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. |
|
b) |
124/2017 |
14.07.2017 |
17.07.2017 |
Altera o Anexo Único da Portaria nº 059/2017-SEFAZ, de 27.03.2017, que fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições f i l a n t r ó p i c a s beneficentes, nos termos da Lei nº 10.437 , de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências. |
IV
- Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de
atos normativos:
|
Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
|
|
a) |
166/2017 |
20.09.2017 |
28.09.2017 |
Revoga a Portaria nº 97/2002-SEFAZ, publicada no DOE de 30.12.2002, que
institui o processo metodológico apoiado por ferramentas específicas de
desenvolvimento, manutenção e/ou adequação de software aplicativo
fazendário. |
|
b) |
198/2017 |
31.10.2017 |
07.11.2017 |
Revoga a Portaria nº 7/2014-SEFAZ, publicada no DOE de 17.01.2014, que
dispõe sobre o processamento da revisão, de ofício, do lançamento
tributário nas hipóteses de que trata o Decreto nº
2.034
, de 9 de dezembro de 2013, e dá outras providências. |
V
- Portarias relativas a listas de preços mínimos:
|
Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
|
|
a) |
25/2018 |
20.02.2018 |
26.02.2018 |
Altera o Anexo Único da Portaria nº 205/2017-SEFAZ, de 14.11.2017 (DOE
16.11.2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de
determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. |
|
b) |
83/2018 |
30.05.2018 |
20.06.2018 |
Altera a Portaria nº 205/2017-SEFAZ, de 14.11.2017 (DOE de 16.11.2017),
que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base
de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cerveja e chope e dá outras providências. |
|
c) |
142/2018 |
11.09.2018 |
18.09.2018 |
Altera o Anexo Único da Portaria nº 205/2017-SEFAZ, de 14.11.2017 (DOE
16.11.2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de
determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. |
|
d) |
157/2018 |
26.09.2018 |
01.10.2018 |
Altera o Anexo Único da Portaria nº 205/2017-SEFAZ, de 14.11.2017 (DOE
16.11.2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de
determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária nas operações com cerveja e chope, e dá outras providências. |
|
e) |
151/2019 |
27.09.2019 |
11.10.2019 |
Altera o Anexo Único da Portaria nº 205/2017-SEFAZ, de 14.11.2017 (DOE
de 16.11.2017), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de
determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição
tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências. |
VI
- Portarias relativas à fixação de fatos geradores de débitos tributários
passíveis de parcelamento em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de
novembro de 2009:
|
Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
|
|
a) |
41/2018 |
16.03.2018 |
28.03.2018 |
Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de
23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores
para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o
Decreto nº
2.249
, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
|
b) |
122/2018 |
09.08.2018 |
17.08.2018 |
Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de
23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores
para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o
Decreto nº
2.249
, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
|
c) |
45/2019 |
21.03.2019 |
28.03.2019 |
Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de
23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores
para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o
Decreto nº
2.249
, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
|
d) |
47/2020 |
19.03.2020 |
25.03.2020 |
Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de
23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores
para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o
Decreto nº
2.249
, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
|
e) |
234/2020 |
03.12.2020 |
10.12.2020 |
Altera a Portaria nº 185/2010-SEFAZ, de 20 de agosto de 2010 (DOE de 23.08.2010), que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 2.249 , de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. |
Art.
2º Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante
relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas
à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de
trabalho e/ou a eventos fazendários:
|
Portaria nº |
Data |
DOE |
Ementa ou Assunto |
|
|
I - |
128/SEFAZ/2016 |
14.07.2016 |
14.07.2016 |
Altera a Portaria nº 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016. |
|
II - |
019/GSF/SEFAZ/2017 |
26.01.2017 |
07.02.2017 |
Institui o horário de expediente, em caráter excepcional e temporário,
na Secretaria de Estado de Fazenda no período abrangido pelo Decreto
Estadual nº 694, de 15 de setembro de 2016. |
|
III - |
020/GSF/SEFAZ/2017 |
26.01.2017 |
01.02.2017 |
Institui Comissão de Trabalho responsável pela realização da 164ª
Reunião do Confaz a ser realizada nos dias 06 e 07 de Abril de 2017 em
Cuiabá-MT. |
|
IV - |
028/2017-SEFAZ |
09.02.2017 |
13.02.2017 |
Autoriza, em caráter excepcional, a Secretaria Adjunta de Atendimento ao
Cliente - SAAC a promover a análise e decisão de processos
administrativos nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. |
|
V - |
101/2017-SEFAZ |
09.06.2017 |
14.06.2017 |
Altera a Portaria nº 010/2017-SEFAZ, de 09.02.2017 (DOE 20.02.2017), que
designa os titulares e seus respectivos substitutos para atuarem como
gestores dos sistemas informatizados no âmbito da Secretaria de Estado
de Fazenda e dá outras providências. |
|
VI - |
115/2017-SEFAZ |
21.06.2017 |
22.06.2017 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades
fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e
dá outras providências. |
|
VII - |
149/SEFAZ/2017 |
23.08.2017 |
28.08.2017 |
Altera a Portaria nº 119/SEFAZ/2016, de 17 de junho de 2016, e dá outras providências. |
|
VIII - |
187/2017-SEFAZ |
11.10.2017 |
18.10.2017 |
Altera o Anexo Único da Portaria nº 10/2017-SEFAZ, de 09.02.2017 (DOE de
20.02.2017), que designa os titulares e seus respectivos substitutos
para atuarem como gestores dos sistemas informatizados no âmbito da
Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências. |
|
IX - |
188/2017-SEFAZ |
30.10.2017 |
31.10.2017 |
Dispõe sobre o processamento da correição de processos administrativos
tributários, no âmbito da GPAT/SUNOR, no exercício de 2017, e dá outras
providências. |
|
X - |
191/GSF/SEFAZ/2017 |
17.10.2017 |
20.10.2017 |
Institui Grupos de Trabalho para elaboração de Plano de Ação para
implementação das recomendações constantes no acórdão 355/2017 - TP do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. |
|
XI - |
77/2018-SEFAZ |
21.05.2018 |
06.06.2018 |
Altera a Portaria nº 115/2017-SEFAZ, de 21.06.2017 (DOE 22.06.2017), que
designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades
fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e
dá outras providências. |
|
XII - |
178/2018-SEFAZ |
31.10.2018 |
13.11.2018 |
Altera a Portaria nº 115/2017-SEFAZ, de 21.06.2017 (DOE 22.06.2017), que
designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades
fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e
dá outras providências. |
|
XIII - |
184/2019-SEFAZ |
19.11.2019 |
25.11.2019 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades
fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e
dá outras providências. |
|
XIV - |
109/2021-GAB/SEFAZ |
25.05.2021 |
07.06.2021 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades
fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e
dá outras providências. |
|
XV - |
244/2021-SEFAZ |
01.12.2021 |
03.12.2021 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades
fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e
dá outras providências. |
|
XVI - |
70/2022-SEFAZ |
30.03.2022 |
31.03.2022 |
Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito das unidades
fazendárias vinculadas ao Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, e
dá outras providências. |
Art.
3º A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1º e 2º desta
portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela
superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma
diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do
tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.
Art.
4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(em exercício)