Foi publicado no DO-PI de 16-6-2023, o Ato Normativo 22 UNATRI de 13-6-2023, que modificou o Ato Normativo 25 UNATRI/2021, divulgou novos produtos e preços médios ponderados a consumidor final, a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas, com efeitos a partir das datas especificadas.

ATO NORMATIVO 22 UNATRI, DE 13-6-2023

(DO-PI DE 16-6-2023)

A Diretora da Unidade de Administração Tributária - UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021 , de 20 de setembro de 2021,

Considerando as solicitações feitas por meio dos processos SEFAZ SEI nº 00009.012223/2023-34 e 00009.013786/2023-40,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI nº 025/2021 , na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2º Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI nº 025/2021 , na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3º Fica estabelecido o PMPF de R$ 354,19 ao item nº 7383, incluído na Tabela 7, do Anexo II, pelo Ato Normativo UNATRI nº 17/2023 .

Art. 4º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23.06.2023, exceto com relação ao disposto no art. 3º que produzirá efeitos a partir de 08.06.2023.

(Assinado eletronicamente)

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO

Diretora/UNATRI

ANEXO I (ATNOR 22/2023)

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ANEXO II (ATNOR 22/2023)