Maranhão acrescentou valores de referência de cervejas

Portaria 712 SEFAZ - DO-MA - 29/12/2022
  • 02/01/2023 - 12:36h
Maranhão acrescentou valores de referência de cervejas

A Portaria 712 SEFAZ, de 23-12-2022, publicada no DO-MA de 29-12-2022, incluiu valores na tabela de referência para fins de cobrança do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, produzindo efeitos desde 29-12-2022.



PORTARIA 712 SEFAZ, DE 23-12-2022
(DO-MA DE 29-12-2022)



SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

PRODUTO

UNIDADE

VALOR R$

Cerveja Eisenbahn Pilsen Unfiltered - Retornável

600 ml

6,16

Cerveja Devassa Multipack – Kit com 15 Latas

269 ml

25,50

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
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