Decreto 30.760 - DO-RN - 24/07/2021
Efeitos desde 24/07/2021
Lei 10.954 - DO-RN - 23/07/2021
Efeitos a partir de 23/07/2021
Decreto 34.167 - DO-CE - 22/07/2021
Efeitos desde 01/07/2021
Portaria 2.871 SAT - DO-MS - 23/07/2021
Utilizar valores na base de cálculo da substituição tributária
Decreto 9.506 - DO-AC - 22/07/2021
Efeitos desde 22/05/2021
Decreto 42.320 - DO-DF - 22/07/2021
Efeitos a partir de 22/07/2021
Informação
Podem ser regularizados débitos dos Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Lei 9.367 - DO-RJ - 21/07/2021
Segmento de medicamentos e produtos farmacêuticos
Lei 18.165 - DO-SC - 20/07/2021
Efeitos desde 20/07/2021
Portaria 101 SEFAZ - DO-PB - 21/07/2021
Efeitos a partir de 21/07/2021
