Ratificado Convênio ICMS de parcelamento de débitos

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Ato Declaratório 3 CONFAZ - DOU - 22/01/2024
  • 22/01/2024 - 08:05h
Efeitos a partir de 22/01/2024
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Portaria 10 SEFA - DO-PA - 19/01/2024
  • 19/01/2024 - 09:00h
Valores devem ser utilizados na formação da base de cálculo da substituição tributária
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Instrução Normativa 1 SUREC - DO-DF - 19/01/2024
  • 19/01/2024 - 08:10h
Altera Instrução Normativa 16 SUREC/SEF/SEEC/2019
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Portaria 11 SEFA - DO-PA - 18/01/2024
  • 18/01/2024 - 09:10h
Valores devem ser utilizados na formação da base de cálculo da substituição tributária
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Portaria 13 SEFAZ - DOE- SEFAZ - PB - 18/01/2024
  • 18/01/2024 - 08:05h
Efeitos a partir de 01/02/2024
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Portaria 9 SEFAZ - DO-MA - 15/01/2024
  • 17/01/2024 - 10:00h
Valor deve ser utilizado para cálculo da substituição tributária
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Convênio ICMS 2 - DOU - 17/01/2024
  • 17/01/2024 - 08:00h
Efeitos a partir de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União
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Ato Declaratório Interpretativo 1 SUREC - DO-DF - 16/01/2024
  • 16/01/2024 - 11:20h
Efeitos a partir de 22/01/2024
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  • 16/01/2024 - 10:20h
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Decreto 557 - DO-SE - 16/01/2024
  • 16/01/2024 - 10:00h
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