Imposto sobre fumo sofre majoração no Maranhão

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Lei 10.542 - DO-MA - 15/12/2016
Fixadas as datas para recolhimento de impostos no MS

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Resolução 2.787 SEFAZ - DO-MS - 20/12/2016
MS prorroga o prazo para pagamento do ICMS-ST

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Resolução 2.783 SEFAZ - DO-MS - 20/12/2016
DF altera pauta de bebidas

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Portaria 271 SF - DO-DF - 20/12/2016
Confaz define data para aplicação de ST com Goiás

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Despacho 221 CONFAZ - DOU - 20/12/2016
Fazenda Mineira dispõe sobre a substituição tributária

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Portaria 608 SUTRI - DO-MG - 17/10/2016
GO altera regras da base de cálculo do ICMS de ST

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Decreto 8.845 - DO-GO - 16/12/2016
MA altera pauta de bebidas frias

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Portaria 437 SEFAZ - DO-MA - 14/12/2016
Santa Catarina fixa valores para cálculo de ST

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Ato 32 DIAT - PE-SEF - 19/12/2016
MS altera valor real pesquisado de leite

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Portaria 2.542 SAT - DO-MS - 19/12/2016