Prazo para recolhimento da ST é alterado no RS

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Decreto 53.366 - DO-RS - 28/12/2016
Ceará altera alíquota de ICMS

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Lei 16.177 - DO-CE - 27/12/2016
Tocantins altera valores da Lista de Preços

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Instrução Normativa 56 SEFAZ - DO-TO - 27/12/2016
Amazonas altera substituição tributária de eletrônicos

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Resolução 37 SEFAZ - DO-e SEFAZ-AM - 27-12-2016
Bahia aprova nova relação de mercadorias sujeitas à ST

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Decreto 17.303 - DO-BA - 28/12/2016
TO dispõe sobre mercadorias inseridas na substituição tributária

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Portaria 1.129 SEFAZ - DO-TO - 26/12/2016
Alterados os valores de refrigerantes em Tocantins

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Instrução Normativa 55 SAT - DO-TO - 22/12/2016
Tocantins republica alteração da Lista de Preços

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Instrução Normativa 54 SAT - DO-TO - 22/12/2016
SP estabelece preço final de bebidas

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Informação
Fixado o preço de bebidas em Minas Gerais

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Portaria 612 SUTRI - DO-MG - 27/12/2016