MG estabelece normas de restituição da substituição tributária

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Decreto 48.282 - DO-MG - 20/10/2021
  • 20/10/2021 - 08:35h
Efeitos a partir de 20/10/2021
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Portaria 278 SEF - DO-DF - 20/10/2021
  • 20/10/2021 - 08:21h
Utilizar valores na formação da base de cálculo da substituição tributária
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Portaria 2.904 SAT - DO-MS - 19/10/2021
  • 19/10/2021 - 09:38h
Utilizar valores na formação da base de cálculo da substituição tributária
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Portaria 292 SEFAZ - DO-SE - 19/10/2021
  • 19/10/2021 - 09:05h
Efeitos a partir de 19/10/2021
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Portaria 433 SEFAZ - DO-MA - 15/10/2021
  • 19/10/2021 - 08:29h
Efeitos desde 15/10/2021
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Portaria 60 SRE - DO-AL - 19/10/2021
  • 19/10/2021 - 08:20h
Valor deve ser utilizado no cálculo da substituição tributária
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Portaria 432 SEFAZ - DO-MA - 14/10/2021
  • 18/10/2021 - 08:30h
Utilizar valores no cálculo da substituição tributária
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Portaria 80 CAT - DO-SP - 15/10/2021
  • 15/10/2021 - 09:38h
Efeitos a partir de 15/10/2021
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Portaria 79 CAT - DO-SP - 15/10/2021
  • 15/10/2021 - 09:30h
Efeitos a partir das datas especificadas no ato
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Instrução Normativa 31 SAT - DO-TO - 14/10/2021
  • 15/10/2021 - 09:20h
Utilizar valores no cálculo da substituição tributária
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