RO: Modificado o cálculo de ST sobre bebidas frias

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Decreto 21.755 - DO-RO - 28/03/2017
Acre altera legislação tributária

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São Paulo altera IVA-ST de bebidas quentes

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Portaria 27 CAT - DO-SP - 30/03/2017
Pará estabelece procedimentos para apuração de ST sobre estoque

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Instrução Normativa 4 SEFA - DO-PA - 29/03/2017
Fazenda Maranhense altera valores de referência

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Portaria 172 SEFAZ - DO-MA - 27/03/2017
Alteradas as regras de ST na Paraíba

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MVA de lâmpadas sofre majoração no Espírito Santo

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Decreto 4.084-R - DO-ES - 28/03/2017
Minas Gerais aprova pauta fiscal de rações secas

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Portaria 639 SUTRI - DO-MG - 29/03/2017
Paraná divulga pauta fiscal de bebidas

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Norma de Procedimento Fiscal 30 CRE - DO-PR- 28/03/2017