Confaz institui o Portal Nacional da ST

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Convênio ICMS 18 - DOU - 13/04/2017
Mato Grosso do Sul veda crédito do ICMS

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Resolução 2.827 SEFAZ - DO-MS - 12/04/2017
São Paulo dispõe sobre a aplicação de ST nas operações com curativos

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Consulta Tributária 14.972 - SITE SEFAZ-SP - 11/04/2017
Fazenda Rondoniense altera Boletim de Preços

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Instrução Normativa 9 CRE - DO-RO - 06/04/2017
Modificada a tabela de preços referenciais no Piauí

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Ato Normativo 10 UNATRI - DO-PI - 06/04/2017
SC define base de cálculo de bebidas

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Ato 10 DIAT - PE-SEF - 10/04/2017
Maranhão divulga tabela de valores de referência

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Portaria 180 SEFAZ - DO-MA - 04/04/2017
MG altera normas para sugestão de base de cálculo

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Decreto 47.173 - DO-MG - 07/04/2017
Pernambuco dispõe sobre recolhimento de ST

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Decreto 44.294 - DO-PE - 07/04/2017
Base de cálculo de bebidas frias sofre alteração em Goiás

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Instrução Normativa 96 SRE - DO-GO - 05/04/2017