MS define normas de ressarcimento e complemento de ST

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Decreto 15.484 - DO-MS - 28/07/2020
Contribuintes devem observar as normas estabelecidas
Ceará altera legislação de substituição tributária

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Lei 17.251 - DO-CE - 27/07/2020
Efeitos desde 27/07/2020
Divulgada agenda fiscal de obrigações no RN

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Comunicado S/N SET - DO-RN - 28/07/2020
Contribuintes devem observar os prazos fixados
Piauí divulga preços referenciais de bebidas quentes

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Ato Normativo 19 UNATRI - DO-PI - 24/07/2020
Preços devem ser utilizados na formação da base de cálculo da substituição tributária
Paraná dispõe sobre a recuperação do ICMS de substituição tributária

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Norma de Procedimento Fiscal 42 RE - DO-PR - 22/07/2020
Contribuintes devem observar condições para recuperação da ST
Pará publica retificação da pauta de cerveja

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Portaria 255 SEFA - DO-PA - 26/03/2020
Publicação original continha incorreções
MS define preço médio para ST de diversos produtos

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Portaria 2.766 SAT - DO-MS - 24/07/2020
Os preços médios devem ser utilizados no cálculo da substituição tributária
CE altera legislação referente à substituição tributária

CE altera legislação referente à substituição tributária

Decreto 33.686 - DO-CE - 22/07/2020
Produzindo efeitos desde 22/07/2020
Divulgados valores para ST com bebidas quentes em Minas Gerais

Divulgados valores para ST com bebidas quentes em Minas Gerais

Portaria 967 SUTRI - DO-MG - 23/07/2020
Valores serão utilizados na formação da base de cálculo da substituição tributária
Rondônia estabelece PMPF de refrigerantes

Rondônia estabelece PMPF de refrigerantes

Instrução Normativa 28 CRE - DO-RO - 22/07/2020
Os valores fixados devem ser utilizados no cálculo da substituição tributária