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Portaria 3.303 SAT - DO-MS - 05/03/2024
  • 05/03/2024 - 09:30h
Efeitos a partir de 06/03/2024
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Resolução 623 SEFAZ - DO-RJ - 04/03/2024
  • 04/03/2024 - 14:00h
Efeitos a partir de 04/03/2024
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Portaria 358 SSER - DO - RJ - 04/03/2024
  • 04/03/2024 - 11:20h
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Decreto 33.396 - DO-RN - 02/03/2024
  • 04/03/2024 - 11:00h
Produzindo efeitos desde 02/05/2022
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Instrução Normativa 3 SUREC - DO-DF - 04/03/2024
  • 04/03/2024 - 09:00h
Produzindo efeitos desde 19/02/2024
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Informação
  • 01/03/2024 - 09:13h
Efeitos a partir de 04/03/2024
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Portaria 3.299 SAT - DO-MS - 01/03/2024
  • 01/03/2024 - 09:10h
Efeitos a partir de 04/03/2024
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Portaria 55 SEFAZ - DO-MA - 28/02/2024
  • 01/03/2024 - 08:10h
Produzindo efeitos desde 28/02/2024
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Portaria 12 SRE - DO-SP - 01/03/2024
  • 01/03/2024 - 08:02h
Efeitos a partir de 01/03/2024
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Decreto 56.192 - DO-PE - 28/02/2024
  • 29/02/2024 - 16:00h
Modificou a Lei Complementar 520/2023
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