Portaria 3.075 SAT - DO-MS - 20/12/2022
Produzindo efeitos desde 09/12/2022
Portaria 102 SRE - DO-SP - 20/12/2022
Modificada a Portaria 42 CAT/2018
Portaria 630 SEFAZ - DO-AC - 20/12/2022
Não terá encargos de juros e multas
Protocolo ICMS 99 - DOU - 20/12/2022
Efeitos a partir de 01/01/2023
Lei Complementar 417 - DO-AC - 19/12/2022
Efeitos a partir de 19/12/2022
Decreto 44.027 - DO-DF - Edição Extra - 16/12/2022
Efeitos a partir de 16/12/2022
Lei 21.690 - DO-GO - 16/12/2022
Foi modificada a Lei 11.651/91
Instrução Normativa 115 SEFAZ - DO-CE - 16/12/2022
Efeitos a partir de 21/12/2022
Instrução Normativa 9 SAT - DO-BA - 17/12/2022
Valores deverão ser utilizados como base de cálculo do ICMS ST