Lei 1.767 - DO-RR - 30/12/2022
Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação
Comunicado S/N SEFAZ - DO-RR - 29/12/2022
Devem ser observados os prazos divulgados no ato
Decreto 48.558 - DO-MG - 31/12/2022
Efeitos desde 01/01/2023
Lei Complementar 242 - DO-AM - 29/12/2022
Entrou em vigor am 29/12/202, para o efeito da majoração da alíquota deve ser verificado o principío da noventena
Portaria 116 SRE - DO-SP - 31/12/2022
Revogada a Portaria 40 CAT/2021, produzindo efeitos a partir de 01/02/2023
Portaria 115 SRE - DO-SP - 31/12/2022
Efeitos desde 31/12/2022
Informação
Alteradas as Portarias 69, 71, 73 e 74 SRE/2022
Norma de Procedimento Fiscal 70 RE - DO-PR - 02/01/2023
Valores devem ser utilizados para cálculo do ICMS ST
Decreto 56.800 - DO-RS - 30/12/2022
Foi alterado o RICMS/RS
Medida Provisória 33 - DO-TO - 29/12/2022
A partir de 01/04/2023