Norma de Procedimento Fiscal 12 RE - DO- PR - 28/03/2023
Efeitos a partir de 01/04/2023
Comunicado S/N SET - DO-RN - 30/03/2023
Contribuintes devem observar os prazos fixados
Lembrete
Lei 1.767 de 30/12/2022
Portaria 22-R SEFAZ - DO-ES - 29/03/2023
Efeitos a partir de 01/04/2023
Ato 10 DIAT - PE-SEF - 29/03/2023
Revogado o Ato 66 DIAT/2022
Instrução Normativa 24 RE - DO-RS - 29/03/2023
Efeitos a partir de 01/04/2023
Comunicado 3 SRE - DO-SP - 28/03/2023
Contribuinte deve observar as datas para cumprimento das obrigações
Portaria 3.131 SAT - DO-MS - 28/03/2023
Efeitos a partir de 03/04/2023
Decreto 90.309 - DO-AL - 28/03/2023
Produzindo efeitos a partir de 01/06/2023
Decreto 11.206 - DO-AC -Suplemento - 24/03/2023
Produzindo efeitos a partir de 01/04/2023
