Informação
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão e anistia de até 70% dos créditos tributários referentes ao ICMS
Convênio ICMS 54 - DOU - 18/04/2023
Efeitos a partir de 18/04/2023
Convênio ICMS 53 - DOU - 18/04/2023
Mofidicado Convênio ICMS 142/2018
Decreto 284 - DO-SE - 18/04/2023
Modificado Decreto 21.400/2002
Instrução Normativa 7 SEFA - DO-PA - 17/04/2023
Efeitos desde 30/03/2023
Ato Homologatório 3 SET - DO-RN - 17/04/2023
Efeitos desde 15/04/2023
Convênio ICMS 32 - DOU - 17/04/2023
Em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União
Decreto 1.411 - DO-PR - 17/04/2023
Produzindo efeitos desde 01/03/2023
Instrução Normativa 14 SAT - DO-BA - 14/04/2023
Ato entra em vigor cinco dias após a sua publicação
Portaria 1.271 SUTRI - DO-MG - 14/04/2023
Valores serão utilizados para cálculo do ICMS ST
