Minas Gerais trata da definitividade da base de cálculo da ST

Comunicado 3 SUTRI - DO-MG - 24/04/2019
Minas Gerais trata da definitividade da base de cálculo da ST
Através do Comunicado 3 SUTRI, de 23-4-2019, publicado no DO-MG de hoje, 24-4, o Estado de Minas Gerais informa que os contribuintes terão até o dia 15-5-2019 para optarem pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS substituição tributária, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).

COMUNICADO 3 SUTRI, DE 23-4-2019
(DO-MG DE 24-4-2019)

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, 
COMUNICA que devido a instabilidades momentâneas na funcionalidade do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE -, para que o contribuinte possa acordar, por meio de opção, a definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, o prazo para o exercício da referida opção, com efeitos retroativos a primeiro de março de 2019, será dilatado para 15 de maio de 2019, conforme decreto a ser publicado posteriormente. 
MARCELO HIPÓLITO RODRIGUES 
Superintendente de Tributação