Pernambuco revoga ato relativo à restituição de ICMS-ST

Decreto 45.191 - DO-PE - 31/10/2017
  • 31/10/2017 - 11:57h
Pernambuco revoga ato relativo à restituição de ICMS-ST
O Decreto 45.191, de 30-10-2017, publicado no DO-PE de hoje, 31-10, revogou o Decreto 25.404/2003, que tratava sobre a tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de substituição tributária.

DECRETO 45.191, DE 30-10-2017
(DO-PE DE 31-10-2017)

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, 
DECRETA: 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 25.404, de 24 de abril de 2003, que dispõe sobre a tramitação de processos de restituição do ICMS relacionada com a sistemática de substituição tributária. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA 
Governador do Estado 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO 
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

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