MT altera pauta fiscal de bebidas

Portaria 192 SEFAZ - DO-MT - 30/10/2017
MT altera pauta fiscal de bebidas
A Portaria 192 SEFAZ, de 19-10-2017, publicada no DO-MT de 30-10-2017, introduz, com efeitos a partir de 1-11-2017, modificação na Portaria 57 SEFAZ/2016, que fixou preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária devido nas operações com bebidas.

PORTARIA 192 SEFAZ, DE 19-10-2017
(DO-MT DE 30-10-2017)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o item 16-A no grupo VI do Anexo Único da Portaria n° 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016).
Art. 2° Em decorrência do disposto no artigo 1°, o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ passa a vigorar com a alteração prevista no Anexo Único desta portaria.
Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 2017.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
ÚLTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA Nº 192/2017-SEFAZ
ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
(...)
VI - AGUARDENTES

Ordem

Código

 Descrição

 UN

Valor R$

...

 ...

 ...

...

...

16-A

220720200309

 Jamel 965 ml (pet)

 UN

7,00

...

 ...

...

...

 ...


(...)”