A Portaria 397 GABIN, de 26-10-2016, publicada no DO-AM de 31-10-2016, altera a Tabela de Valores de Referência para fixar os valores ajustados a serem utilizados com base de cálculo do ICMS substituição tributária devido nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, isotônicos, energéticos e bebidas mistas, com efeitos a partir de 1-11-2016.
PORTARIA 397 SEFAZ, DE 26-10-2016
(DO-MA DE 31-10-2016)
(DO-MA DE 31-10-2016)
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.
MARCELUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda