ST de cosméticos sofre nova alteração em Pernambuco

Decreto 46.461 - DO-PE - 31/08/2018
ST de cosméticos sofre nova alteração em Pernambuco
O Decreto 46.461, de 30-8-2018, publicado no DO-PE de 31-8-2018, modifica o dispositivo que trata do crédito fiscal para cálculo do imposto antecipado nos casos em que o remetente e o destinatário sejam optantes pelo Simples Nacional previsto no Decreto 46.028/2018, o qual estabelece as regras da substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos.

DECRETO 46.461, DE 30-8-2018
(DO-PE DE 31-8-2018)