O Decreto 2.872, de 26-7-2017, publicado no DO-AP desta mesma data, institui o Portal Nacional da Substituição Tributária que será disponibilizado no sítio eletrônico do Confaz, com informações gerais sobre a aplicação dos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2018.
DECRETO 2.872, DE 26-7-2017
(DO-AP DE 26-7-2017)
(DO-AP DE 26-7-2017)
