O Decreto 2.869, de 26-7-2017, publicado no DO-AP de 26-7-2017, implementa na legislação tributária do Estado do Amapá Convênios ICMS que dispõem, entre outros assuntos, sobre o regime de substituição tributária nas operações aparelhos celulares, sobre a uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e antecipação do ICMS, e ainda sobre o Portal Nacional da Substituição Tributária.
DECRETO 2.869, DE 26-7-2017
(DO-AP DE 26-7-2017)
(DO-AP DE 26-7-2017)
