Através do Comunicado 43 SRE, de 28-7-2017, publicado no DO-AL de 31-7-2017, o Estado de Alagoas tornou público que o regime de substituição tributária não se aplica nas operações com os desinfetantes classificados na NCM/SH 3808.94.19, e tornou sem efeito as consultas fiscais que sejam contrárias a tal disposição.
COMUNICADO 43 SRE, DE
28-7-2017
(DO-AL DE 31-7-2017)
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O
Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em
vista que a descrição do item não reproduz a correspondente descrição do
código ou posição da NCM/SH, conforme disposto no parágrafo único da cláusula
quarta do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, comunica que: |
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I - não
se aplica o regime de substituição tributária ao desinfetante, classificado
na NCM/SH 3808.94.19; |
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II -
ficam sem efeitos as respostas a consultas fiscais em sentido contrário ao
disposto neste comunicado. |
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Francisco
Luiz Suruagy Motta Cavalcanti Superintendente
da Receita Estadual
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