Através da Portaria 256 SEFAZ, de 26-5-2017, publicada no DO-MA de 29-5-2017, foi incluído o produto especificado na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS-ST devido nas operações com materiais de construção.
PORTARIA 256 SEFAZ, DE 26-5-2017
(DO-MA DE 29-5-2017)
(DO-MA DE 29-5-2017)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
Bloco quadrado nove furos ( Tijolo 9 furos ) | milheiro | 400,00 |
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
Secretário de Estado da Fazenda