A Portaria 101 SRE de 13-12-2022, publicada hoje no DO-SP 14-12-2022, estabelece os novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados nas operações sujeitas à substituição tributária, com artefatos de uso doméstico, com efeitos a partir de 1-1-2023. Fica revogada a Portaria 4 CAT/2020.

PORTARIA 101 SRE, DE 13-12-2022
(DO-SP DE 14-12-2022)

 

O Subsecretário da Receita Estadual, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-Z15 e 313-Z16 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º No período de 1º de janeiro de 2023 a 30 de setembro de 2025, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo XX da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST relacionado no Anexo Único.

Parágrafo único. Na hipótese de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra) ] -1, onde:

1 - IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no "caput";

2 - ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3 - ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2025, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no Anexo XX da Portaria CAT 68/2019 , de 13 de dezembro de 2019, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o IVA-ST será estabelecido mediante a adoção dos seguintes procedimentos:

1 - a entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda e Planejamento levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do RICMS, observando o seguinte cronograma:

a) até 31 de dezembro de 2024, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 30 de junho de 2025, a entrega do levantamento de preços;

2 - deverá ser editada a legislação correspondente.

§ 2º Na hipótese de não cumprimento dos prazos previstos no item 1 do § 1º, a Secretaria da Fazenda e Planejamento poderá editar ato divulgando o IVA-ST que vigorará a partir de 1º de outubro de 2025.

§ 3º Em se tratando de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela fórmula indicada no parágrafo único do artigo 1º.

Art. 3º Fica revogada a Portaria CAT 04/2020, de 30 de janeiro de 2020.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

 

ANEXO ÚNICO -

 

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	CEST	IVA-ST (%)
1	Objetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha	7013	14.001.00	70,75
2	Outros copos, exceto de vitrocerâmica	7013.37.00	14.002.00	48,90
3	Objetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica	7013.42.90	14.003.00	75,66
4	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis	3924.10.00	14.006.00	71,14
5	Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, descartáveis	3924.10.00	14.006.01	48,28
6	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos	6911.10.10	14.007.00	59,26
7	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos	6911.10.90	14.008.00	68,96
8	Artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica	6912.00.00	14.009.00	83,40
9	Velas para filtros	6912.00.00	14.010.00	73,70
10	Filtros descartáveis para coar café ou chá	4823.20.9	14.011.00	96,33
11	Bandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão	4823.6	14.012.00	43,23