DF altera legislação de substituição tributária

Decreto 40.363 - DO-DF - 30/12/2019
DF altera legislação de substituição tributária

O Decreto 40.363 de 27-12-2019, publicado no DO-DF de 30-12-2019, altera o RICMS aprovado pelo Decreto 18.955/97, e modifica o item 42 do segmento de materiais de construção, dando nova redação ao CEST 12.001.00, produzindo efeitos na data da publicação.




DECRETO 40.363, DE 27-12-2019
(DO-DF DE 30-12-2019)




O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996 e no Protocolo ICMS 34, de 8 de abril de 2016, DECRETA:
Art. 1º O item 1.0 da tabela do item 42 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:


Anexo : em construção