Através do Ato Normativo 51 UNATRI, de 27-11-2017, extraído do site da Sefaz-PI hoje, 30-11, foram acrescentados subitens ao Ato Normativo 25 UNATRI/2009 para fins de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária nas operações com espumantes e vinhos, com efeitos a partir de 1-12-2017.
ATO NORMATIVO 51 UNATRI, DE 27-11-2017
(EXTRAÍDO DO SITE DA SEFAZ-PI EM 30-11-2017)
A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas
atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI nº
025/2009, de 18 de dezembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentados aos itens 16 e 17 do Anexo III do Ato Normativo
UNATRI nº 025/2009, os subitens indicados no Anexo Único deste Ato
Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de dezembro de 2017.
MARIA DAS GRAÇAS MORAES
MOREIRA RAMOS
Diretora/UNATRI