Foi publicado no DO-MG de hoje, 30-9, o Decreto 47.053, de 29-9-2016, que altera o RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) para fixar Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada para cálculo do ICMS-ST nas operações com aparelhos e lâminas de barbear, realizadas a partir de 1-11-2016.
DECRETO 47.053, DE 29-9-2016
(DO-MG DE 30-9-2016)
(DO-MG DE 30-9-2016)
DECRETA:
Art. 1º – O item 64.0 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
64.0 | 20.064.00 | 8212.10.20 8212.20.10 | Aparelhos e lâminas de barbear | 20.2 | 64 |
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL