Alterada a MVA de aparelhos e lâminas de barbear em Minas Gerais

Decreto 47.053 - DO-MG - 30/09/2016
Alterada a MVA de aparelhos e lâminas de barbear em Minas Gerais
Foi publicado no DO-MG de hoje, 30-9, o Decreto 47.053, de 29-9-2016, que altera o RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) para fixar Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada para cálculo do ICMS-ST nas operações com aparelhos e lâminas de barbear, realizadas a partir de 1-11-2016.

DECRETO 47.053, DE 29-9-2016
(DO-MG DE 30-9-2016)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 30, de 2 de junho de 2016, 
DECRETA: 
Art. 1º – O item 64.0 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“ 

64.0

20.064.00

8212.10.20 8212.20.10

Aparelhos e lâminas de barbear

20.2

64

 ” 
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação. 
FERNANDO DAMATA PIMENTEL